"Aprova o Manual de Preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS."

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar n° 84, de 18.01.1996; Lei n° 8. 212,
de 24.07.1991 e alterações; Lei nº 9.528, de 10.12.1997; Lei nº 9.676, de 30.06.1998;
Lei nº 9.711, de 20.11.1998; Decreto n° 2.173, de 05.03.1997 e alterações; Resolução
INSS/PR n° 321, de 04.12.1995; Resolução INSS/PR n° 484, de 16.09.1997; Resolução
INSS/PR n° 657, de 17.12.1998.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, item III do
Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS n° 458, de 24.09.1992;

CONSIDERANDO a complexidade e as alterações efetuadas na legislação que rege o
Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar às normas vigentes o preenchimento da
Guia da Previdência Social - GPS, instituída pela Resolução INSS/PR n° 657, de
17.12.1998, publicada no DOU n° 09, de 14.01.1999.

CONSIDERANDO a necessidade de prestar ao contribuinte todas as informações
necessárias ao correto preenchimento e recolhimento da GPS;

CONSIDERANDO que o preenchimento da GPS de forma correta contribui para
melhorar a qualidade das informações necessárias ao INSS, tendo em vista a
apropriação da receita previdenciária;

RESOLVE:

1. Aprovar o Manual de Preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS
(Anexo I).

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada
a OS/INSS/DAF n° 192, de 03.09.1998, OS/INSS/DAF n° 193, de 30.09.1998, e
as demais disposições em contrário.

LUIZ ALBERTO LAZINHO

ANEXO I

Ao INSS compete promover a arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições
sociais e demais recursos arrecadados pela Seguridade Social.

É da responsabilidade do contribuinte o preenchimento correto da Guia da
Previdência Social - GPS e sua quitação na rede bancária ou através de outro meio,
no prazo previsto.

A GPS é o novo documento de arrecadação que substitui a Guia de Recolhimento da
Previdência Social (GRPS), a Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual (GRCI)
e a GRPS-3.

Para os contribuintes obrigados à apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, os
valores apurados com base nas informações contidas nesse documento serão
lançados na GPS.

O presente Manual foi elaborado com o objetivo de orientar o contribuinte sobre o
correto preenchimento da GPS e o fornecimento de elementos para obtenção dos
valores a serem lançados na mesma. Cabendo por oportuno, esclarecer que o
preenchimento da GFIP segue orientação dada em manual próprio (Resolução INSS
nº 637, de 26.10.1998). Em caso de dúvida e/ou necessidade de informações
complementares, procure a Agência da Previdência mais próxima ou, ainda,
informe-se através do PREVFone 0800 78 0191.

ZELE PELO O PREENCHIMENTO CORRETO, NÍTIDO E PELA GUARDA DA GPS, POIS
ELA É O DOCUMENTO QUE GARANTE A COMPROVAÇÃO DOS SEUS RECOLHIMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS

1 - FORMAS DE RECOLHIMENTO:

O contribuinte poderá efetuar o recolhimento de suas contribuições junto aos
agentes arrecadadores das seguintes formas:

a) por intermédio da Guia da Previdência Social - GPS adquirida no comércio,
impressa através da rede "INTERNET" (www.mpas.gov.br) ou confeccionada pelo
próprio interessado, desde que atendidas as especificações constantes nos
Anexos III A e III B;

b) por intermédio do pagamento de débito em conta-corrente e demais meios
eletrônicos de transferência de fundos. Os bancos deverão fornecer aos
contribuintes, comprovantes de quitação dos recolhimentos, nos quais constarão
todos os dados digitados da GPS, inclusive autenticação eletrônica ou similar. Os
bancos deverão fornecer aos contribuintes que tiverem autorizado a debitar em
conta-corrente as contribuições previdenciárias com periodicidade não superior a
12 (doze) meses, extratos ou recibos de quitação das contribuições efetuadas e
sempre que solicitados.

O INSS fornecerá, sempre que solicitado, extrato demonstrativo das contribuições
efetuadas pelos contribuintes.

2 - PREENCHIMENTO DA GPS:

A GPS será preenchida em 02(duas) vias, com a seguinte destinação:

1ª Via - destinada ao INSS

2ª Via - destinada ao contribuinte

A empresa está obrigada a emitir guias separadas para cada estabelecimento
ou obra de construção civil identificados, respectivamente, pelo CGC ou CEI,
observando que as guias devem ser individualizadas de acordo com o código de
pagamento específico.

Os originais das GPS quitadas deverão permanecer no local onde a empresa
centraliza os livros e documentos contábeis para apresentação à fiscalização do
INSS, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Cada estabelecimento deve afixar a última GPS recolhida no quadro de horário e
enviar cópia da mesma ao sindicato da categoria mais representativa entre seus
empregados.

2.1 - Preenchimento dos Campos:

Campo 1 - Nome ou Razão Social/Fone/Endereço: Registrar o nome do
contribuinte ou sua razão social / denominação social , número do telefone
e respectivo endereço.

Vedada a utilização de nome fantasia.

Campo 2 - Vencimento (Uso exclusivo INSS): Preenchimento exclusivo pelo INSS.

Campo 3 - Código de Pagamento: Informar o código de pagamento referente ao
valor que esta sendo recolhido (conforme tabela constante no Anexo V ).

Campo 4 - Competência: Informar a competência com 2 (dois) dígitos para o mês
e 4 (quatro) dígitos para o ano. No caso de contribuinte individual optante pelo
recolhimento trimestral, registrar como competência o último mês do trimestre.

NOTAS:
Para o recolhimento das contribuições devidas sobre o décimo-terceiro salário
deverá ser utilizada a competência 13 (treze).

Exemplo: 13.1997 (ver subitem 3.6 das Orientações Gerais).

Campo 5 - Identificador: Registrar a identificação do contribuinte no CGC/CNPJ,
CEI ou NIT.

NOTAS:
1 - É fundamental que o n° esteja correto e legível, caso contrário, a GPS não
será aceita pela rede bancária.

2 - Não será válido neste campo n° de CPF.

Campo 6 - Valor do INSS: Registrar o valor da contribuição a ser recolhido (parte
empresa e segurado), subtraindo-se o valor a ser compensado em decorrência de
recolhimento indevido e as deduções relativas aos valores pagos a título de
salário-família e salário-maternidade aos empregados, todos em valores
originários (vide subitem 3.1.1).

No caso de contribuinte individual, lançar neste campo o valor obtido pela
aplicação da alíquota sobre o valor do salário-de-contribuição constante da escala
de salário-base em que o segurado está enquadrado (vide subitem 3.1.1).

NOTA:
Vide Compensação, reembolso e GPS negativa, subitem 3.3.

Campo 7 - : (Não preencher).

Campo 8 - : (Não preencher).

Campo 9 - : Valor de Outras Entidades: Registrar o valor da contribuição a ser
recolhido, em função de dispositivos legais para outras Entidades: FNDE, INCRA,
SENAI, SESI, SENAC,SESC, SEBRAE, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP.
(Anexo VII)

NOTAS:
1 - Em caso de recolhimento a maior, somente no campo 9 da GPS, o contribuinte
deverá pleitear a restituição diretamente em cada uma dessas entidades.

2 - Caso a empresa mantenha convênio de arrecadação diretamente com outras
entidades, o valor relativo à soma das entidades não conveniadas deverá ser
lançado no campo 9 da GPS.

3 - Exclusivamente para a empresa que mantém convênio com FNDE deverá ser
informado o código específico desta situação no campo 3 da GPS:

2135 - Empresas em Geral - CGC- Convênio com o FNDE

2232 - Empresas em Geral - CEI - Convênio com o FNDE

Campo 10 - ATM/ Multa/Juros: Registrar o somatório de atualização monetária, se
houver, multa e juros de mora devidos em decorrência de recolhimento fora do
prazo de vencimento, calculados sobre o somatório dos valores registrados nos
campos 6 e 9.

Campo 11 - Total: Registrar o somatório dos campos 6, 9 e 10.

Campo 12 - Autenticação Bancária: Destinado a autenticação, pelo agente
arrecadador, do valor recolhido.

NOTA:
O contribuinte deverá verificar se o valor autenticado corresponde ao valor
total da GPS, contido no campo 11.

3 - ORIENTAÇÕES GERAIS:

3. 1 - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

O valor total das contribuições previdenciárias, obtido através das informações
contidas na GFIP, instituída pela Lei nº 9.528/1997, e aqueles devidos pelo
contribuinte individual, serão recolhidos através de GPS, e apurados conforme
procedimentos a seguir descritos.

3.1.1 - Valor da Contribuição para o INSS:

As empresas e equiparados deverão lançar no campo 6 da GPS o valor devido à
Previdência Social, informado na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), exceto as
contribuições destinadas a outras entidades (terceiros) vide subitem 3.1.2:

Segurado:
O valor das contribuições descontadas dos segurados empregados, inclusive os
domésticos e trabalhadores avulsos, respeitado o limite máximo do salário-de-
contribuição, será calculado mediante aplicação dos percentuais, de forma não
cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, em uma ou mais empresas,
aplicando-se a tabela emitida pelo INSS e sujeita a alterações sempre que forem
reajustados os valores dos benefícios de prestação continuada. (vide tabela abaixo)

Salário-de-Contribuição (R$)

Alíquota reduzida (%)

Alíquota normal

(%)

05/1998 (1)

06/1998 até

11/1998(2)

12/1998 até ....(3)

01/1997 a

12/1998

A partir 01/1999

Até 309,56

até 324,45

até 360,00

7,82

8,00

309,57 a 390,00

De 324,46 a

390,00

de 360,01 a 390,00

8,82

9,00

390,01 a 515,93

De 390,01 a

540,75

De 390,01 a 600,00

9,00

9,00

515,94 a 1.031,87

De 540,76 a

1.081,50

de 600,01 a

1.200,00

11,00

11,00

Tabela divulgada pela PT/MPAS (1) 4.448, de 07/05/1998 , (2) 4.479, de 04.06.1998
e (3) 4.883, de 16.12.1998 e 4.913, de 06.01.1999 . As alíquotas 7,82 e 8,82 são
reduzidas apenas para as remunerações até R$ 390,00, em função do disposto no
inciso II, art. 17 da Lei 9.311, de 24.10.1996., enquanto vigorar a Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.

A partir da competência 01/1999 com a extinção da CPMF passam a vigorar as
alíquotas normais.

NOTAS:
1- Para o cálculo de competências anteriores, observar as tabelas vigentes
na época,

2- Até 03.1994 e a partir da competência 08.1995, o aposentado pelo Regime Geral
de Previdência Social - RGPS que exercer atividade remunerada como empregado
está sujeito às contribuições de que trata este subitem.

3- Em caso de processo trabalhista, observar o subitem 3.5.

Empresa:

As contribuições das empresas ou dos contribuintes a elas equiparados
corresponde a:

a) a aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração,
sem limite, paga ou creditada aos segurados a seu serviço, sendo que no caso de
instituições financeiras é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e
cinco décimos por cento);

b) a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o total da remuneração
ou retribuição paga ou creditada, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo
empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e
demais pessoas físicas sendo que no caso de instituições financeiras é devida a
contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento);

c) a aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o valor da classe do
segurado autônomo, no caso de opção pelo responsável para o recolhimento,
prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 84/1996. A empresa perde o direito à
opção se o profissional autônomo ou equiparado contratado estiver em atraso com
as contribuições previdenciárias;

d) a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta dos
espetáculos desportivos de que participem as associações desportivas que mantém
equipe de futebol profissional no território nacional e de contratos de patrocínio,
licenciamento de uso de marcas e símbolos de publicidade ou propaganda e de
transmissão dos espetáculos desportivos (vide subitem 3.9);

e) a aplicação das alíquotas informadas no subitem 3.7 sobre a receita bruta
proveniente da comercialização da produção rural;

f) 15% (quinze por cento), no caso das cooperativas de trabalho, do total das
importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados a título de
remuneração pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por seu intermédio.

Nota:
A base de cálculo para recolhimento sobre pagamento à freteiros autônomos é de
11,71% sobre o valor da frete.

Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa
(até 06/1997 SAT):

A contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do
trabalho (até 06/1997 SAT), correspondente à aplicação dos percentuais 1%, 2% e
3%, para empresa cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja
leve, médio ou grave respectivamente, sobre o total da remuneração paga ou
creditada a qualquer título no decorrer do mês, aos segurados empregados,
trabalhadores avulsos e médicos residentes.

As alíquotas serão acrescidas de 12%, 9% ou 6%, conforme a atividade exercida,
pelo segurado a serviço da empresa, permitir a concessão de aposentadoria
especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição respectivamente.

Glosas:

Glosas de valores indevidamente deduzidos ou compensados em GPS
(subitem 3.2.4).

Contribuinte Individual:

O valor da contribuição do segurado autônomo, empresário e facultativo será
obtido pela aplicação da alíquota sobre o valor do salário base em que ele estiver
enquadrado, constante na tabela abaixo. 

Classe

Interstícios

(Meses)

Salário-base - (R$) – Alíquota - (%)

Contribuição - (R$) - 1 - 12 - 130,00 - 20 - 26,00 - 2

12 - 240,00 - 20 - 48,00 - 3 - 24 - 360,00 - 20 - 72,00 - 4

24

480,00

20

96,00

5

36

600,00

20

120,00

6

48

720,00

20

144,00

7

48

840,00

20

168,00

8

60

960,00

20

192,00

9

60

1.080,00

20

216,00

10

1.200,00

20

240,00

Empregado/Empregador Doméstico:

O valor da contribuição do empregado doméstico é o resultado da aplicação das
alíquotas, utilizadas para os segurados empregados em geral, sobre o salário-de-
contribuição, que corresponde a remuneração constante do contrato de trabalho,
registrado na Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS, respeitando
os limites.

O valor da contribuição do empregador doméstico é o resultado da aplicação da
alíquota de 12% (doze) sobre o salário-de-contribuição do empregado a seu serviço.

3.1.2 - Valor da Contribuição para Outras Entidades (Terceiros):

Lançar no campo 9 da GPS o valor obtido com base no enquadramento e alíquotas
devidas conforme anexos VII e VIII.

3.1.3 - Prazos:

Empresa:

O prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas em geral
ou equiparados é o dia 2 do mês subseqüente ao da competência, prorrogando-se
para o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não haja
expediente bancário na localidade onde a empresa normalmente efetua seus
recolhimentos.

Contribuinte individual:

O prazo de recolhimento das contribuições dos contribuintes individuais e
empregados domésticos é até o dia 15 do mês subsequente ao da competência,
antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior, se o vencimento cair em
dia que não haja expediente bancário na localidade onde o contribuinte
normalmente efetua seus recolhimentos.

EXCEÇÕES:

a) Contribuição sobre a receita bruta do espetáculo de associação desportiva que
mantém equipe de futebol profissional, recolhida pela entidade promotora do
evento (Federação/Confederação).

Vencimento: até 2 (dois) dias úteis após a realização de cada espetáculo - vide
subitem 3.9.

b) Contribuições sobre décimo-terceiro salário, inclusive referente ao empregado/
empregador doméstico.

Vencimento: até o dia 20 de dezembro, antecipando-se para o dia útil
imediatamente anterior, se o vencimento cair em dia em que não haja expediente
bancário, exceto no caso de rescisão.

c) Contribuinte individual e empregado doméstico optante pelo recolhimento
trimestral.

Vencimento: até o dia 15 do mês seguinte ao término do respectivo trimestre civil
- vide subitem 3.4

3.1.4 - Recolhimento Fora do Prazo:

3.1.4.1 - Regra Geral

Procedimento a ser adotado para:

autônomo, equiparado e empresário somente para períodos posteriores a 04/1995;

segurado facultativo (pode recolher no máximo 6 contribuições consecutivas em
atraso).

Sobre as contribuições recolhidas após o vencimento haverá incidência de
atualização monetária, juros de mora e multa.

O VALOR ATUALIZADO PODERÁ SER OBTIDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA
TABELA PRÁTICA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS OU CALCULADO ATRAVÉS DO SISTEMA
DE ACRÉSCIMOS LEGAIS -SAL FORNECIDO PELO INSS, INCLUSIVE VIA
(www.mpas.gov.br)

Atualização Monetária:

Não incide atualização monetária nas competências a partir de 01.1995.
A atualização monetária deverá ser lançada no campo 10 da GPS.

Juros de Mora:

Calculados sobre o valor da contribuição atualizada monetariamente até a
competência 12.1994 e a partir 01.1995 sobre o valor originário.

- de 10.1979 a 01.1991: 1% ao mês calendário ou fração.

- de 02.1991 a 12.1991: variação da TRD, sobre o valor originário, se pago
dentro desse período. Pagamento após esse período, calcular sobre o valor do
débito atualizado.

- de 01.1992 a 12.1994:

* 1% ao mês calendário ou fração, para pagamentos até 03.1997;

* para recolhimentos a partir de 04.1997, adiciona-se a taxa SELIC.

- de 01.1995 a 03.1995: aplicar a Taxa Média de Captação do Tesouro Nacional -
TMCTN;

- a partir de 04.1995: aplicar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia - SELIC.

OBS.: No mês do vencimento e no mês do pagamento aplicar juros de 1% em
cada mês.

Multas:

I - Competências de 12.1991 a 03.1997:

a) 10%(dez por cento) - sobre os valores das contribuições em atraso que, até
a data do pagamento, não tenham sido incluídas em notificação de débito;

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro de 15 (quinze) dias
contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;

c) 30% (trinta por cento) - sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde
que requerido no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da
correspondente notificação de débito - ou ainda sobre os valores não incluídos em
notificação de débito e que sejam objeto de parcelamento;

d) 60% (sessenta por cento) - sobre os valores pagos em quaisquer outros casos,
inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.

II - Para fatos geradores ocorridos a partir de 04.1997, de acordo com a tabela
abaixo:

MULTAS PARA RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO, EM ATRASO

Situação

Pagamento

(%)

Parcelamento

(%)

No mês do vencimento

4,0

4,8

No mês Seguinte ao vencimento

7,0

8,4

A partir do 2º mês seguinte ao do vencimento.

10,0

12,0

Medidas Provisórias nº 1.571, de 01.04.1997 - DOU de 02.04.1997 reeditada e
convertida na Lei 9.528, de 10.12.1997.

NOTAS:
1 - O INSS/DAF emite mensalmente e distribui em suas unidades de atendimento
Tabela Prática Aplicada em Contribuições Previdenciárias de cada período (ORTN,
OTN, BTN, UFIR) para o cálculo da atualização monetária, juros e multa, inclusive
para períodos anteriores à vigência da UFIR, elaborada de acordo com a legislação
de regência e os índices ou coeficientes deatualização.

2 - As Agências da Previdência e as Gerências Regionais de Arrecadação e
Fiscalização - GRAF, também dispõem de um programa informatizado denominado
Sistema de Acréscimos Legais - SAL, que poderá ser liberado às entidades de
classes, empresas de consultoria e escritórios de contabilidade interessados
(disponibilizado também na rede - www.mpas.gov.br).

3.1.4.2 - Período Anterior a Vigência da Lei 9.032/1995:

Procedimento a ser adotado para:

empregado/empregador doméstico, inclusive cálculo de indenização para
regularização de tempo de serviço anterior a 04/1973 (filiação facultativa).

Devem comparecer a Agência da Previdência, formalizando requerimento para
fins de reconhecimento de filiação. Após a confirmação do período, será efetuado
o cálculo para recolhimento das contribuições devidas.

As contribuições em atraso, devidas por contribuinte individual e/ou por
empregado/empregador doméstico, até a competência 04/1995 relativas a períodos
anteriores ou posteriores à data de inscrição, serão recolhidas, obrigatoriamente,
por intermédio de GPS, emitida pelo Agência da Previdência da circunscrição do
domicílio do segurado.

3.1.5 - Recolhimentos de Débitos incluídos em Notificação Fiscal de
Lançamento de Débito - NFLD ou em Confissão de Dívida Fiscal - CDF:

É vedado ao contribuinte o preenchimento da GPS, devendo o mesmo comparecer
a Agência da Previdência da circunscrição do endereço em que a empresa mantém
os livros para efeito de fiscalização, para emissão de documento de arrecadação
apropriado.

3.1.6 - Procedimento para o Cálculo de Contribuições em Atraso
(não incluídas em NFLD):

a) calcular o valor das contribuições, aplicando-se as correspondentes alíquotas
ao salário-de-contribuição originário, em moeda da época;

b) tratando-se de competência em que vigorava outro padrão monetário,
converter as contribuições encontradas na forma acima para a moeda vigente,
observando-se cada reforma monetária ocorrida no período, e preencher com o
novo padrão (moeda atual) os campos 6 a 11 da GPS;

c) quando da conversão resultar perda da expressão monetária (valor inferior a
um centavo), a GPS será preenchida da seguinte forma:

Campos 6 e 9 - Registrar: 0,00.

Campo 10 - Atualização Monetária/multa/ /juros: lançar o valor atualizado.

3.2 - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR:

3.2.1- Diferença de Contribuição:

Qualquer valor que tenha sido recolhido a menor para a Seguridade Social e/ou
para Terceiros será regularizado em GPS preenchida normalmente, lançando-se
no campo 4 - Competência o mês e ano a que se refere a contribuição, se for o
caso com atualização monetária, juros e multa.

3.2.2 - Atualização Monetária e Acréscimos Legais não recolhidos ou
recolhidos a menor:

Exemplo:

Contribuição referente à competência 07.1994 e recolhida em 01.09.1994 sem
os acréscimos legais devidos.

Apuração dos valores de atualização monetária, juros e multa para recolhimento
em 02.04.1999.

Valor originário = R$ 10.000,00

Valores da UFIR:

Em 01.08.1994: 0,5911 - UFIR do mês do vencimento;

em 01.09.1994: 0,6207 - UFIR do mês do recolhimento;

em 02.04.1999: 0,9770 - UFIR do mês do pagamento.

Atualização do valor:

R$ 10.000,00: 0,5911 = 16.917,61 UFIR

16.917,61 UFIR x 0,6207 = R$ 10.500,76

Cálculo do valor da atualização monetária:

R$ 10.500,76 - R$ 10.000,00 = R$ 500,76

Cálculo do valor da multa R$ 10.500,76 x 10% = R$ 1.050,07

Cálculo do valor dos juros: R$10.500,76 x 2% = R$ 210,01

Valores não recolhidos convertidos em quantidade de UFIR:

Atualização monetária: R$ 500,76 : 0,6207 = 806,76 UFIR

Multa: R$ 1.050,07 : 0,6207 = 1.691,75 UFIR

Juros: R$ 210,01 : 0,6207 = 338,34 UFIR

Preenchimento da GPS para recolhimento em 02.04.1999:

Campo 4 - Competência: Mês/Ano: 07.1994.

Campo 6 - Valor do INSS: R$ 0,00

Campo 9 - Valor de outras entidades: R$ 0,00

Campo 10 - ATM/juros/multa: 2.836,85 UFIR x 0,9770 = R$ 2.771,60

Campo 11 - Total: R$ 2.771,60.

3.2.3 - Aviso de Acréscimos Legais - ACAL:

O ACAL, composto de discriminativo e de GPS pré-impressa, é um documento emitido pelo INSS e enviado, via postal, ao contribuinte que recolher a menor ou deixar de recolher a atualização monetária, juros e/ou multa devidos.

NOTA:
Em caso de dúvida, ou necessidade de informações complementares, dirigir-se
a Agência da Previdência da circunscrição do estabelecimento centralizador
da empresa.

3.2.4 - Dedução ou Compensação Indevida:

O valor indevidamente deduzido ou compensado pelo contribuinte em GPS, deve
ser recolhido, no campo 6, em GPS específica, preenchendo os respectivos campos
com atualização monetária quando for o caso, e com os acréscimos legais devidos,
registrando no campo 4 (competência) da GPS o mês e o ano em que ocorreu
o recolhimento a menor.

3.3 - COMPENSAÇÃO, REEMBOLSO E GPS NEGATIVA:

3.3.1 - Compensação definida pelo art. 89 da Lei 8212/1991 e alterações:

No prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do recolhimento, poderão ser
compensadas as contribuições, atualização monetária, juros moratórios e multa,
recolhidos indevidamente ou a maior.

3.3.1.1 - A importância a ser compensada não pode ser superior a 30% (trinta
por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. Quando a importância
a ser compensada for superior a 30% (trinta por cento), a compensação poderá
ser efetuada em tantos recolhimentos de competências subseqüentes quantos
forem necessários.

Observar que o percentual de 30% será calculado somente sobre o campo 6 -
valor do INSS.

3.3.1.2 - A compensação somente poderá ser realizada em GPS do
estabelecimento que efetuou o recolhimento indevido.

Na hipótese de obra de construção civil (CEI/7) encerrada a compensação poderá
ser realizada no CGC do centralizador. Não poderá haver compensação em GPS
de obra de construção civil referente a valor recolhido indevidamente no CGC
da empresa ou de outra obra.

3.3.1.3 - O valor a ser compensado deverá ser subtraído daquele devido no
campo 6 - Valor do INSS.

Os demonstrativos dos valores lançados na GPS devem ficar à disposição da
fiscalização do INSS, por 10 (dez) anos.

3.3.1.4 - A compensação somente poderá ser feita em GPS paga até o prazo
de vencimento da competência, sobre a qual não incidam multa e juros,
obedecido o seguinte procedimento:

a) competência até 12.1994 - atualizar monetariamente desde a data do
recolhimento indevido até 31.12.1995, utilizando a UFIR de R$ 0,7952 na
conversão para real. A partir de 1º de janeiro/96, aplicar a taxa do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais - SELIC;

b) competência de 01.1995 a 11.1995 - não existe atualização monetária.
Aplicar juros correspondentes à SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996.
Nos pagamentos das contribuições referentes às competências acima que
tenham ocorrido fora do prazo de vencimento e a partir de 01.01.96, aplicar
o disposto na alínea "c" deste subitem;

c) a partir da competência 12.1995 - não existe atualização monetária. Aplicar
juros correspondentes a 1% (um por cento) no mês do recolhimento indevido e
à SELIC a partir dos meses subseqüentes;

d) no mês em que for feita a compensação, aplicar juros correspondentes
a 1% (um por cento), nas situações descritas nas letras "a", b" e "c"
desse subitem.

Não pode haver compensação:

a) de contribuição transferida ao custo de bem ou serviço oferecido
à sociedade;

b) de contribuição destinada a outras entidades (campo 9), podendo a
empresa pedir restituição diretamente às respectivas entidades;

c) quando a GPS em que se pretende realizá-la não quitar o total da
contribuição devida para a competência;

d) em GPS recolhida fora do prazo;

e) quando existirem contribuições em atraso ou qualquer tipo de débito
impeditivo;

f) entre valores de contribuições que não sejam da mesma espécie, assim
entendidas aquelas arrecadadas e administradas pelo INSS para a Seguridade
Social, excluídas, consequentemente, aquelas arrecadadas pela Receita
Federal e as arrecadadas pelo INSS para Outras Entidades (Terceiros).

3.3.2 - Compensação prevista na Lei 9.711/1998:

3.3.2.1 - A empresa cedente de mão-de-obra, a empreiteira de mão-de-obra ou
a cooperativa poderá efetuar a compensação do valor consignado como retenção
na nota fiscal, fatura ou recibo com a contribuição a ser recolhida no campo 6 da
GPS, sem o limite de 30%, não podendo absorver contribuições destinadas a
terceiros, campo 9 da GPS, as quais deverão ser recolhidas integralmente, não
se aplicando a este caso as disposições do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.

3.3.2.2 - A compensação dos valores retidos será efetuada na mesma
competência da GPS da folha de pagamento relativa a competência da emissão
da nota fiscal, fatura ou recibo.

3.3.2.3 - Caberá a compensação de retenção em recolhimento efetuado em
atraso desde que o valor retido seja da mesma competência.

3.3.2.4 - Na impossibilidade de haver compensação total pelo estabelecimento
da empresa cedente na competência correspondente, o saldo será
obrigatoriamente objeto de pedido de restituição.

NOTA:
A falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo
impossibilitará a empresa cedente de efetuar a compensação, devendo, neste
caso, ser requerida a restituição, mediante comprovante de recolhimento
efetuado pelo tomador.

3.3.3 - Reembolso:

A dedução a título de reembolso poderá ser efetuada no prazo de 5 (cinco) anos,
a contar da data do recolhimento relativo ao salário-família, ao salário-maternidade
e/ou ao auxílio-natalidade (extinto a partir de 01/01/1996).

3.3.4 - GPS Negativa:

Quando o valor do salário-família e do salário-maternidade a deduzir na GPS for
igual ou superior ao valor das contribuições devidas (campos 6 e 9), resultando em
saldo zero ou favorável ao contribuinte, este deverá comparecer a Agência da
Previdência da circunscrição do endereço do estabelecimento centralizador , para
quitação ou reembolso, conforme o caso.

Nota:
A GPS negativa com valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) deverá ser
juntada com as GPS negativas dos meses seguintes até ser atingido o valor
mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para, então, solicitar o reembolso
(Resolução/INSS 657 de 17/12/1998).

3.4 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E EMPREGADO/EMPREGADOR
DOMÉSTICO OPTANTE PELO RECOLHIMENTO TRIMESTRAL:

Poderão optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, os
segurados empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado e facultativo
enquadrados na classe 1 da escala de salário-base de que trata o artigo 29 da
Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e o empregador doméstico, cujo empregado a seu
serviço receba salário igual ou inferior ao da classe 1 da escala de salário-base.

A opção pelo recolhimento trimestral iniciou-se a partir do 3º Trimestre de 1998.

3.4.1 - Prazo de Recolhimento:

O recolhimento das contribuições na forma deste item, deverá ocorrer até o dia
15 do mês seguinte ao do término do respectivo trimestre civil.

3.4.2 - Iniciativa da Opção:

A opção de que trata o subitem 3.4 é de livre iniciativa do segurado e independe
de autorização do INSS.

3.4.3 - Trimestre Civil:

Para o recolhimento, o contribuinte deverá respeitar o trimestre civil, registrando
no campo "04 - COMPETÊNCIA" da Guia da Previdência Social - GPS o último mês
do respectivo período, ou seja:

a) 1º - TRIMESTRE - janeiro, fevereiro e março, indicar na GPS a competência 03
(março) e o ano a que se referir;

b) 2º - TRIMESTRE - abril, maio e junho, indicar na GPS a competência 06 (junho)
e o ano a que se referir;

c) 3º - TRIMESTRE - julho, agosto e setembro, indicar na GPS a competência 09
(setembro) e o ano a que se referir;

d) 4º - TRIMESTRE - outubro, novembro e dezembro, indicar na GPS a
competência 12 (dezembro) e o ano a que se referir.

O segurado que optar pelo recolhimento trimestral, deverá registrar no campo
"4-COMPETÊNCIA" o último mês do trimestre a que se referir, independentemente
de se tratar de 01 (uma), 02 (duas) ou 03 (três) competências.

3.4.4 - Regularização de Contribuição em Atraso

Para regularização de contribuições em atraso, o contribuinte poderá optar pela
realização dos recolhimentos por competência mensal ou trimestral, incidindo os
juros a partir do dia 16 do vencimento do mês ou do trimestre.

3.4.5 - Filiação no Decurso do Trimestre

A filiação dos segurados empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado,
facultativo e empregado/empregador doméstico no segundo ou terceiro mês do
trimestre civil não altera a data de vencimento da contribuição referida no
subitem 3.4.1.

O recolhimento da contribuição previdenciária, nesse caso, será efetuado
respeitando-se a proporcionalidade dos valores devidos no trimestre, na data
estipulada no subitem 3.4.2.

3.4.6 - 13º Salário

Não se aplica o disposto nos subitens 3.4.1 a 3.4.4 a contribuição relativa à
gratificação natalina (13º salário), do empregado doméstico, que deverá ser
recolhida até o dia 20 de dezembro, registrando no campo 4- COMPETÊNCIA da
GPS o mês 13 e o ano a que se referir.

3.5 - PROCESSO TRABALHISTA

Nas ações trabalhistas de que resultar pagamento de remuneração ao empregado,
o recolhimento de contribuição será efetuado no dia 2 (dois) do mês subseqüente
ao da liquidação do acordo homologado ou sentença transitada em julgado,
prorrogando-se para o dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
haja expediente bancário. Se o pagamento da sentença ou acordo for efetuado
parceladamente, o prazo para o recolhimento será o dia 02 do mês subseqüente a
cada parcela, prorrogando-se para o dia útil seguinte se o vencimento cair em dia
em que não haja expediente bancário na localidade onde a empresa normalmente
efetua seus recolhimentos.

No caso de reclamatória trabalhista contra empregador doméstico, o prazo para
recolhimento das contribuições previdenciárias será até dia 15 do mês subsequente
ao da competência do pagamento do acordo, sentença ou parcela, se for o caso.

Não sendo conhecido o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) do reclamante
(empregado doméstico), o empregador doméstico, após ser cientificado pela Junta
de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho deverá comparecer a
Agência da Previdência da circunscrição do seu domicílio, que efetuará a inscrição
do empregado doméstico.

3.5.1 - Discriminação das Parcelas:

Quando no acordo homologado não constarem, discriminadamente, mês a mês, as
rubricas e seus respectivos valores, a contribuição previdenciária incidirá sobre o
total do acordo homologado.

A fixação de percentuais de verbas indenizatórias e remuneratórias não será
considerada como discriminação. Nesta hipótese, a base de cálculo será o total do
acordo homologado.

Quando constar discriminadamente o valor das parcelas correspondentes a cada
mês, a contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as
alíquotas previstas, de acordo com a faixa salarial, observado o limite máximo do
salário-de-contribuição.

Na hipótese de não constar discriminadamente o valor das parcelas mensais, a
contribuição do empregado a ser calculada incidirá sobre o total do acordo
homologado, aplicando-se a alíquota mínima.

3.5.2 - Preenchimento da GPS:

Preenchida de acordo com as normas gerais - item 2, observando o seguinte:

Campo 3 - Código de pagamento:

Utilizar os códigos específicos para cada tipo de recolhimento

2801 - Reclamatória Trabalhista - CEI

2810 - Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo de outras Entidades

2909 - Reclamatória Trabalhista - CGC

2917 - Reclamatória Trabalhista - CGC - Pagamento exclusivo de outras Entidades

1007- Contribuinte Individual Normal - NIT (para reclamatórias de empregados
domésticos)

Campo 4 - Registrar a competência (Mês/Ano):

Registrar como competência o mês do pagamento ou o mês da liberação de
depósito judicial ao reclamante ou a seu representante legal, referente ao valor da
sentença ou acordo homologado, ou da parcela, se for o caso.

NOTAS:
As microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, deverão recolher as
contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas, devidas à Seguridade Social,
observando os seguintes períodos:

a) Sendo todo o período objeto da ação anterior a data da opção, sobre as parcelas
remuneratórias incidirão as contribuições a cargo do empregado e do empregador e
as relativas aos Terceiros, previstas na Lei nº 8.212/1991, consolidada pela Lei nº
9.528/1997, ou incidirá a contribuição de que trata a Lei Complementar Nº 84/1996.
O código de pagamento a ser utilizado deverá ser o específico para Reclamatória
Trabalhista ( 2801, 2810, 2909, 2917) conforme o caso.

b) No caso de a reclamatória trabalhista envolver período anterior e posterior a data
da opção, observar-se-á:

b.1) havendo cálculos de liquidação de sentença, com a discriminação mensal das
verbas trabalhistas, as contribuições retro citadas incidirão somente sobre as
parcelas remuneratórias das competências anteriores a data da opção;

b.2) nas demais situações, as verbas com incidência de contribuições
previdenciárias deverão ser rateadas proporcionalmente aos respectivos períodos,
mediante aplicação do critério abaixo:

Salário Contribuição = (valor pago) x (nº de comp. até data da opção)número total
competências

c) Sendo o período da reclamatória posterior a data da opção, é devida apenas a
contribuição do segurado empregado, visto que as contribuições patronais estão
integralmente substituídas pela contribuição instituída pelo SIMPLES.

As opções pelo SIMPLES feitas até 31/12/1997 retroagiram a 01/01/1997.

3.6 - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO

3.6.1 - Incidência da Contribuição:

A contribuição sobre o 13º salário é devida quando do pagamento ou crédito da
última parcela, ou na rescisão de contrato de trabalho, e incidirá sobre o valor bruto
da remuneração do empregado, inclusive do empregado doméstico, sem a
compensação dos adiantamentos pagos. Não incidirá contribuição sobre o 13° salário
relativo ao aviso prévio indenizado (1/12 avos).

3.6.2 - Contribuição do Empregado:

Será calculada em separado da remuneração normal, mediante aplicação das
alíquotas correspondentes à faixa salarial, inclusive quando se tratar de 13º salário
proporcional na rescisão do contrato de trabalho.

3.6.3 - Preenchimento da GPS:

Campo 4 - Competência (mês/ano): Utilizar a competência 13 (treze).

Exemplo: 13.1997.

NOTAS:
1 - Na GPS relativa ao 13º salário não pode haver compensação ou dedução, exceto
aquela decorrente do 13º salário proporcional ao salário maternidade.

2 - No caso de rescisão de contrato de trabalho, as contribuições devidas serão
recolhidas na forma e nos prazos das contribuições sobre a folha de salários do
mês, inclusive as ocorridas no mês de dezembro.

3.6.4 - Décimo Terceiro Salário Proporcional ao Período de
Licença-maternidade:

O valor do 13º salário relativo ao período da licença-maternidade será deduzido
pela empresa, na GPS utilizada para o recolhimento das contribuições sobre o
13o salário.

Cálculo:

a) dividir o valor do 13º salário por 30 (trinta);

b) dividir o resultado da operação anterior pelo no de meses considerados no
cálculo do 13o salário;

c) multiplicar o resultado dessa operação pelo número de dias de gozo de
licença-maternidade no ano.

Na hipótese da remuneração mensal da gestante ser superior ao limite máximo,
o valor a deduzir será calculado como segue:

a)simular o valor do 13º salário com base em remuneração mensal limitada a
R$1.200,00 ( um mil e duzentos reais);

b)dividir o valor assim apurado por 30 (trinta);

c)dividir o resultado da apuração anterior número de meses considerados no
cálculo do 13o salário;

d)multiplicar o resultado dessa operação pelo número de dias de gozo da licença
gestante no ano respectivo.

Para os afastamentos decorrentes da licença gestante com término posterior a
16/12/1998, o valor da gratificação natalina proporcional ao período do
afastamento no ano/1998 correspondente ao salário maternidade será apurado
da seguinte forma :

a) calcular o valor do 13º proporcional ao período do salário maternidade até
15/12/1998 de acordo com as regras anteriormente aplicadas;

b) adicionar ao valor apurado a importância de R$ 3,33 (três reais e trinta e três
centavos) por dia de afastamento ocorrido no período de 16/12 a 31/12/1998.

NOTA :
Quando o saldo da GPS for zero ou favorável ao contribuinte, vide subitem 3.3.4.

3.6.5 - Prazos para Recolhimento:

As contribuições incidentes sobre o 13º salário de empregados, inclusive do
empregado doméstico, deverão ser recolhidas até o dia 20 de dezembro,
antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior, se o vencimento cair em
dia em que não haja expediente bancário, exceto no caso de rescisão.

3.6.6 - Décimo Terceiro Decorrente de Salários Variáveis:

Relativamente aos empregados que recebem salário variável, o ajuste da
contribuição decorrente de eventual diferença deverá ser efetuado na competência
janeiro do exercício seguinte, na GPS normal da própria empresa.

Neste caso, soma-se o complemento com a remuneração de janeiro.

3.7 - PRODUTOR RURAL

3.7.1 - Segurado Especial:

3.7.1.1 - Valor do INSS sobre a Receita Bruta:

O resultado da aplicação das alíquotas abaixo discriminadas, conforme o caso,
sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

QUADRO RESUMO DE ALÍQUOTAS

FUNDAMENTAÇÃO

PERÍODO

ALÍQUOTAS

PREV.

SOCIAL

SAT

font SIZE="2"

FACE="Arial"

SENAR

TOTAL

Art.25 Lei no 8.212/91

01.11.91 a

31.03.93

3,0%

3,0%

Art.1o Lei no 8.540/92

01.04.93 a

30.06.94

2,0%

0,1%

2,1%

Art.2o Lei no 8.861/94

01.07.94 a

11.01.97

2,2%

0,1%

2,3%

Art.25 Lei no 8.212/91(*)

12.01.97 a

10/12/97

2,5%

0,1%

0,1%

2,7%

Art. 1º Lei nº 9.528/97

11/12/97 a ...

2,0%

0,1%

0,1%

2,2%

Redação dada pela OS/INSS/ DAF nº 159, de 02.05.97 - D.O.U de 21.05.97 e (*) art. 1º da MP 1.523 de 11.10.96, e reedições.

Preenchimento da GPS:

Campo 3 - Código de pagamento

Utilizar o código abaixo, conforme o caso;

2704 - Comercialização da Produção Rural - CEI

2712 - Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo de
outras Entidades

Campo 4 - Competência:

Consignar como competência o mês e ano de emissão da nota fiscal ou recibo.

Campo 6 - Valor do INSS:

Lançar o resultado da aplicação da alíquota vigente à época sobre a base
de cálculo.

Campo 9 - Valor de Outras Entidades:

A partir de 12/01/1997 aplicar a alíquota de 0,1% (SENAR) sobre a base
de cálculo.

OBS.: os demais campos da GPS serão preenchidos de acordo com as regras
gerais.

3.7.1.2 - Recolhimento como Segurado Facultativo:

Se assim o desejar, o segurado especial poderá contribuir também na condição
de segurado facultativo, sobre a escala de salário-base, visando garantir
benefícios com valor superior a um salário mínimo.

3.7.1.3 - Prazos para Recolhimento:

O recolhimento da contribuição incidente sobre a produção rural deverá ser
efetuado até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou
recibo, prorrogando-se para o primeiro dia subsequente quando o dia 2 (dois)
recair em dia em que não haja expediente bancário.

O recolhimento como contribuinte individual, na qualidade de segurado
facultativo deve ser efetuado até dia 15 (quinze), segue a regra geral
subitem 3.1.3.

3.7.2 - Produtor Rural Pessoa Física e Equiparado a Trabalhador Autônomo:

3.7.2.1 - Valor do INSS sobre a Receita Bruta:

O resultado da aplicação das alíquotas abaixo discriminadas, conforme o caso,
sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

QUADRO RESUMO DE ALÍQUOTAS

Fundamentação

Período

ALÍQUOTAS

Prev.

Social

Sat

SENAR

Total

Art.1o Lei 8.540/92

01.04.93 a

1.01.97

2,0%

0,1%

0,1%

2,2%

Art.25 Lei 8.212/91( * )

12.01.97 a

10.12.97

2,5%

0,1%

0,1%

2,7%

Art.1º Lei 9.528/97

11.12.97 a ...

2,0%

0,1%

0,1%

2,2%

Redação dada pela OS/INSS/ DAF nº 159, de 02.05.97 - D.O.U de 21.05.97 e
(*) art. 1º da MP 1.523 de 11.10.96, e reedições.

Preenchimento da GPS:

Campo 3 - Código de pagamento

Utilizar o código abaixo, conforme o caso;

2704 - Comercialização da produção rural - CEI

2712 - Comercialização da produção rural - CEI - Pagamento exclusivo de outras
entidades

Campo 4 - Competência

Consignar como competência o mês e ano de emissão da nota fiscal ou recibo.

Campo 6 - Valor do INSS:

Lançar o resultado da aplicação da alíquota vigente à época sobre a
base de cálculo.

Campo 9 - Valor de Outras Entidades:

Aplicar a alíquota de 0,1% (SENAR) sobre a base de cálculo.

OBS.: os demais campos serão preenchidos de acordo com as regras gerais.

3.7.2.2 - Valor do INSS sobre a Folha de Pagamento:

O resultado da aplicação das alíquotas abaixo discriminadas, conforme o caso,
sobre a folha de pagamento.

QUADRO RESUMO DE ALÍQUOTAS

Prev. Social

Terceiros

Período

F. Pgto

Seg.

Emp.

Sat.

S. Ed.

Incra

Senar

Total

11.91 a 05.92

Total

VAR

20,0%

3,0%

2,5%

0,2%

2,7%

06.92 a 03.93

Total

VAR

20,0%

3,0%

2,5%

0,2%

2,5%

5,2%

04.93 a ...

Total

VAR

(*)

2,5%

0,2%

2,7%

Redação dada pela OS/INSS/ DAF nº 159, de 02.05.97 - D.O.U de 21.05.97.

Preenchimento da GPS:

O recolhimento relativo a folha de pagamento segue as regras gerais de
preenchimento da GPS.

A partir de 05.1996, lançar a contribuição incidente sobre a remuneração paga
a trabalhador autônomo, avulso e demais pessoas físicas, instituída pela Lei
Complementar 84/1996.

Nota:
O recolhimento da contribuição sobre a comercialização da produção rural
deverá obrigatoriamente ser efetuado em GPS distinta daquela utilizada para
a contribuição sobre a folha de pagamento.

3.7.2.3 - Recolhimento como Autônomo:

O produtor rural pessoa física, equiparado a autônomo, está também obrigado
a recolher mensalmente a sua contribuição individual incidente sobre a escala
de salário-base, em GPS específica.

3.7.2.4 - Prazos para Recolhimento:

O recolhimento da contribuição incidente sobre a produção rural deverá ser
efetuado até o dia 2(dois) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou
recibo, prorrogando-se para o primeiro dia subsequente quando o dia 2 (dois)
recair em dia em que não haja expediente bancário.

O recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento deve ser efetuado
até dia 2 (dois), do mês seguinte a competência, segue a regra geral
subitem 3.1.3.

O recolhimento como contribuinte individual, na qualidade de segurado autônomo
deve ser efetuado até dia 15 (quinze), do mês seguinte a competência, segue a
regra geral subitem 3.1.3.

3.7.3 - Produtor Rural Pessoa Jurídica.

3.7.3.1 - Valor do INSS sobre a Receita Bruta:

O resultado da aplicação das alíquotas abaixo discriminadas, conforme o caso,
sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

QUADRO RESUMO DE ALÍQUOTAS

ALÍQUOTAS

FUNDAMENTAÇÃO

PERÍODO

Prev. Social

Sat

Senar

Total

Art. 25 Lei 8.870/94

01.08.94 a ...

2,5%

0,1%

0,1%

2,7%

Redação dada pela OS/INSS/ DAF nº 159, de 02.05.97 - D.O.U de 21.05.97.

Preenchimento de GPS:

Campo 3 - Código de pagamento

Utilizar o código abaixo, conforme o caso;

2607 - Comercialização da produção rural - CGC

2615 - Comercialização da produção rural - CGC - Pagamento exclusivo de
outras entidades

Campo 4 - Competência:

Consignar como competência o mês e ano de emissão da nota fiscal, fatura
ou recibo.

Campo 6 - Valor do INSS:

Lançar o resultado da aplicação do percentual de 2,6% sobre a base de cálculo.

Campo 9 - Valor de outras entidades:

Aplicar a alíquota de 0,1% sobre a base de cálculo, destinada ao SENAR.

OBS.: os demais campos serão preenchidos de acordo com as regras gerais.

3.7.3.2 - Valor do INSS sobre a Folha de Pagamento:

O resultado da aplicação das alíquotas abaixo discriminadas, conforme o caso,
sobre a folha de pagamento.

QUADRO RESUMO DE ALÍQUOTAS

Prev. Social

Terceiros

PERÍODO

F. PGTO

Seg.

Emp.

Sat.

S. Ed.

Incra

Senar

Total

11.91 a 05.92

TOTAL

VAR

20%

VAR

2,5%

0,2%

2,7%

06.92 a 07.94

TOTAL

VAR

20%

VAR

2,5%

0,2%

2,5%

5,2%

08.94 a ...

TOTAL

VAR

(*)

2,5%

0,2%

-

2,7%

Redação dada pela OS/INSS/ DAF nº 159, de 02.05.97 - D.O.U de 21.05.97.

Preenchimento da GPS:

O recolhimento relativo à folha de pagamento segue as regras gerais de
preenchimento da GPS.

A partir de 05.1996, se houver remuneração para empresário, trabalhador
autônomo, avulso e demais pessoas físicas, lançar no campo 6 da GPS, a
contribuição instituída pela Lei

Complementar no 84/1996.

Nota:
O recolhimento da contribuição sobre a comercialização da produção rural deverá
obrigatoriamente ser efetuado em GPS distinta daquela utilizada para a
contribuição sobre a folha de pagamento.

3.7.3.3 - Prazos para recolhimento:

O recolhimento da contribuição incidente sobre a produção rural deverá ser
efetuado até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou
recibo, prorrogando-se para o primeiro dia subsequente quando o dia 2 (dois)
recair em dia em que não haja expediente bancário.

O recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento deve ser efetuado
até dia 2 (dois), do mês seguinte a competência, segue a regra geral
subitem 3.1.3.

3.7.4 - Agroindústrias.

Recolhem sobre a Folha de Salários de todos os seus empregados, desde a
competência novembro de 1991.

As Agroindústrias não recolhem sobre a produção rural, exceto as contribuições
decorrentes e sub-rogação na aquisição de produtos rurais diretamente de
produtores pessoas físicas.

Todas as agroindústrias estão sujeitas às contribuições instituídas pela Lei
Complementar nº 84/1996, quando remunerarem empresários, autônomos,
avulsos e demais pessoas físicas.

3.7.4.1 - Agroindústrias Relacionadas no Decreto 1.146/1970

O valor do INSS será obtido mediante a aplicação das alíquotas abaixo, sobre
a remuneração dos empregados que atuem diretamente na produção primária
de origem animal ou vegetal e no setor industrial.

QUADRO RESUMO DE ALÍQUOTAS

Prev. Social

Terceiros

PERÍODO

F. PGTO

Seg.

Emp.

Sat.

S. Ed.

Incra

Senar

Total

11.91 a 05.92

TOTAL

VAR

20,0

VAR

2,5

2,7

-

5,2

06.92 a ...

S. IND.

VAR

20,0

VAR

2,5

2,7

-

5,2

S.RUR.

VAR

20,0

VAR

2,5

2,7

2,5

7,7

Redação dada pela OS/INSS/ DAF nº 159, de 02.05.97 - D.O.U de 21.05.97.

3.7.4.2 - Demais Agroindústrias

O valor do INSS será obtido mediante a aplicação das alíquotas abaixo, sobre
a remuneração dos empregados que atuem diretamente na produção primária
de origem animal ou vegetal e no setor industrial.

QUADRO RESUMO DE ALÍQUOTAS

Prev. Social

Terceiros

PERÍODO

F. PGTO

Seg.

Emp

Sat.

S. Ed.

Incra

Senai

Sesi

Sebrae

Senar

Total

11.91 a

12.91

TOTAL

VAR

20,0

VAR

2,5

0,2

1,0

1,5

0,2

-

5,4

01.92 a

5.92

TOTAL

VAR

20,0

VAR

2,5

0,2

1,0

1,5

0,4

-

5,6

06.92 a

12.92

S.IND.

VAR

20,0

VAR

2,5

0,2

1,0

1,5

0,4

-

5,6

º

S.RUR

VAR

20,0

VAR

2,5

0,2

-

-

-

2,5

5,2

01.93 a ...

S.IND.

VAR

20,0

VAR

2,5

0,2

1,0

1,5

0,6

-

5,8

º

S.RUR.

VAR

20,0

VAR

2,5

0,2

-

-

-

2,5

5,2

Redação dada pela OS/INSS/ DAF nº 159, de 02.05.97 - D.O.U de 21.05.97.

3.7.4.3 - Prazos para Recolhimento:

O recolhimento da contribuição sobre a folha de pagamento deve ser efetuado
até dia 2 (dois), do mês seguinte da competência, segue a regra geral
subitem 3.1.3.

3.7.5 - Da Responsabilidade pelo Recolhimento.

A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita
bruta da comercialização da produção rural será:

a) do adquirente, consignatário ou cooperativa, que fica sub-rogado nas
obrigações do produtor rural pessoa física;

b) do produtor rural pessoa física, quando vender diretamente no varejo a
consumidor pessoa física ou a outro produtor rural pessoa física ou exportar
a produção;

c) do adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogado nas obrigações do
produtor rural pessoa jurídica, até 13.10.1996.

d) do produtor rural pessoa jurídica, a partir de 14.10.1996, por força da MP nº
1.523/1996, reeditada e convertida na Lei nº 9.528 de 10.12.1997, não
havendo mais a sub-rogação.

3.8 - CONSTRUÇÃO CIVIL

3.8.1 - Recolhimento das Contribuições

O recolhimento das contribuições decorrente de obras de construção civil, será
em GPS distinta, por obra, de acordo com as seguintes situações:

PREENCHIMENTO DA GPS

Campos

Obra de responsabilidade de Construtora reg. No CREA

Matr. /07

Empreitada e Subempreitada de mão-de-obra na construção civil

Obra de responsabilidade de demais Pessoas Jurídicas.

Matr. /07

Obra de responsabilidade de Pessoa Física.

Matr. /06

Campo 1

Razão social da empresa / fone / endereço

Razão social da empresa cedente e da empresa contratante / fone/ endereço
do cedente

Razão social da empresa / fone / endereço

Nome do Contribuinte / fone / endereço

Campo 3

Código de pagamento

2208 , 2216

ou 2232

Código de pagamento

2631

Código de pagamento

2208, 2216,

2232

Código de pagamento

2208

Campo 4

Competência

Consignar como competência o mês e ano da emissão da nota fiscal, fatura
ou recibo

Competência

Competência

Campo 5

Matrícula (CEI) da obra a que se refere o recolhimento

CGC/CNPJ do estabelecimento

da empresa

cedente

Matrícula (CEI) da obra a que se refere o recolhimento

Matrícula (CEI) da obra a que se refere o recolhimento

Campo 6

Valor igual a soma da contribuição

Segurados +

empresa -

deduções

Registrar o valor da retenção

Valor igual a soma da contribuição segurados + empresa - deduções

Valor igual a soma da contribuição Segurados + empresa - deduções

OBS.: demais campos serão preenchidos de acordo com as regras gerais.

NOTA:
1 - As empresas construtoras e as empreiteiras deverão recolher as
contribuições relativas ao pessoal administrativo em GPS distintas.

2 - No caso de empreitada e subempreitada de mão-de-obra o recolhimento
do valor retido, por contratada, deverá ser efetuado em GPS distintas, por
fatura ou faturas, emitidas na mesma competência em relação a cada obra.

3.9 - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL
PROFISSIONAL

A contribuição empresarial destinada à Seguridade Social, da associação
desportiva que mantém equipe de futebol profissional, corresponde a 5% da
receita bruta decorrente:

a) dos espetáculos desportivos de que participe no território nacional, em
qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais;

b) de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e
símbolos de publicidade ou propaganda e de transmissão dos espetáculos
desportivos (contribuição devida a partir de 12.01.1997).

3.9.1 - Responsabilidade pelo Recolhimento:

a) da entidade promotora do espetáculo, no caso da alínea "a"
do subitem 3.9;

b) da empresa ou entidade que enviar recursos para a associação desportiva
que mantém equipe de futebol profissional, no caso da alínea "b",
do subitem 3.9.

PREENCHIMENTO DA GPS

Campos

Federação/Confederação

Empresa ou Entidade Patrocinadora

Campo 1

Dados da entidade promotora do espetáculo

Dados da patrocinadora

Campo 3

Código de pagamento 2500

Código de pagamento 2500

Campo 4

Registrar o mês/ano da realização do evento

Mês e ano da ocorrência do fato gerador

Campo 5

CGC entidade promotora do espetáculo

CGC da patrocinadora

Campo 6

Lançar o valor da contribuição de 5% (cinco por cento) sobre a
receita bruta

Lançar o valor da contribuição de 5% (cinco por cento) sobre valores pagos
ou creditados durante o mês

OBS.: demais campos serão preenchidos de acordo com as regras gerais.

3.9.2 - Prazos para recolhimento:

a) Até dois dias úteis após a realização do evento, no caso da alínea "a" do
subitem 3.9;

b) Dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador,
prorrogando-se o prazo para o dia útil subseqüente, quando o dia 2 (dois) cair
em dia no qual não haja expediente bancário, no caso da alínea "b",
do subitem 3.9.

3.9.3 - Valor do INSS sobre a Folha de Pagamento:

A associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional
é obrigada a:

a)descontar e recolher a contribuição dos empregados, atletas ou não;

b)recolher a contribuição para Terceiros;

c)recolher as contribuições previstas na Lei Complementar n° 84/1996,
quando remunerar autônomo, avulso e demais pessoas físicas.

NOTAS:
1 - Nos períodos em que estiver desfiliada da Federação, a associação
desportiva que mantém equipe de futebol profissional estará obrigada
à contribuição empresarial na forma estabelecida para as empresas
em geral.

2 - As demais associações desportivas que não mantêm equipe de futebol
profissional contribuirão na forma das empresas em geral.

3.10 - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

A empresa de trabalho temporário deverá elaborar Folhas de Pagamento
e GPS distintas para os seus empregados permanentes e para os
trabalhadores temporários.

O valor das contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores
temporários por tomadores de serviço deverá ser consolidado em
uma única GPS.

As empresas de trabalho temporário com cessão de mão-de-obra estão
sujeitas aos procedimentos dispostos no subitem 3.11.

3.10.1 - Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de
Incapacidade Laborativa (até 06/1997 SAT)

Até a competência 06.1997, a alíquota de contribuição para o SAT é
estabelecida em função de sua atividade preponderante, assim entendida
a que ocupar o maior número de trabalhadores temporários nas diversas
tomadoras, sendo aplicada, inclusive, para o recolhimento sobre a folha
pagamento dos empregados permanentes da empresa de trabalho temporário.

A partir da competência 07.1997, a alíquota de contribuição para o
financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho
( até 06/1997 SAT) é de 2,0 %, correspondente ao código 7450.0, do
Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado
pelo Decreto 2.173/1997.Exceto para as atividades cujo exercício permite
a concessão de aposentadoria especial ( vide subitem 3.1.1).

3.11 - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM CESSÃO DE
MÃO-DE-OBRA

3.11.1 - Recolhimento das Contribuições

A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto
da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço.

O valor das contribuições previdenciárias da empresa cedente de
mão-de-obra deverá ser consolidado em uma única GPS.

3.11.2 - Compensação

Quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de
pagamento dos empregados cedidos, será efetuada pela cedente a
compensação consolidada dos valores destacados para todas as tomadoras,
na mesma competência da GPS das folhas de pagamento relativas à emissão
das notas fiscais, faturas ou recibos.

O valor retido somente será compensado com contribuições destinadas ao
INSS, constante do campo 6 da GPS, não podendo absorver as contribuições
destinadas às entidades de fundos, a serem lançadas no campo 9 da GPS.

Na impossibilidade de haver compensação total pelo estabelecimento da
empresa na competência correspondente, o saldo será obrigatoriamente
objeto de pedido de restituição, não podendo haver compensação nas
competências seguintes.

A falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo
impossibilitará a empresa cedente de efetuar a compensação, sob pena de
ser glosada a importância irregularmente compensada a esse título. Poderá
ser requerida a restituição, na hipótese de comprovação de recolhimento
efetuado pelo tomador.

3.11.3 - Prazo de Recolhimento

A importância retida deverá ser recolhida até o dia 2 (dois) do mês seguinte
ao da emissão do respectivo documento, prorrogando-se para o 1o dia
subseqüente, quando o dia 2 (dois) recair em dia em que não haja
expediente bancário.

NOTAS:
1 - A empresa cedente, quando da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo,
deverá destacar o valor da retenção, a título de "Retenção para a
Seguridade Social"

2 - A empresa cedente de mão-de-obra está dispensada do destaque na
nota fiscal, fatura ou recibo, não havendo conseqüentemente a retenção
dos 11% (onze por cento) por parte da empresa contratante, nos
seguintes casos:

a) quando o faturamento da empresa cedente no mês da emissão da nota
fiscal, fatura ou recibo for igual ou inferior ao limite máximo do salário-de-
contribuição e não possuir segurados empregados.

b) quando o valor total a ser retido no mês for inferior a R$ 25,00
(vinte e cinco reais).

3 - A alíquota de contribuição para o financiamento dos benefícios
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa
decorrente dos riscos ambientais do trabalho ( até 06/1997 SAT) será
estabelecida em função da atividade preponderante da prestadora de
serviços, assim considerada aquela atividade que ocupa o maior número
de segurados empregados na atividade fim.

4 - Estão incluídas nas regras deste subitem as cooperativas de trabalho,
exceto quando forem contratados os serviços às cooperativas de plano ou
seguro-saúde.

PREENCHIMENTO DA GPS

Campos

GPS dos empregados folha de pagamento

GPS dos valores retidos (recolhimento a cargo do contratante)

Campo: 1

Razão social da empresa cedente /fone/endereço

Razão social da empresa cedente e da empresa contratante/fone/endereço

Campo 3:

Utilizar o código de pagamento 2100,2119 ,2135, 2208, 2216 ou 2232

Utilizar o código de pagamento 2631 ou 2658

Campo 5:

CGC/CNPJ/CEI do estabelecimento da empresa cedente

CGC/CNPJ/CEI do estabelecimento da empresa cedente

Campo 6:

Lançar a diferença entre valor devido - valor retido (compensação do
valor retido)

Registrar o valor da retenção

OBS.: demais campos serão preenchidos de acordo com as regras gerais.

3.12 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O proprietário, o incorporador definido na Lei no 4.591/1964, o dono da
obra ou o condômino da unidade imobiliária respondem solidariamente
com a empresa construtora registrada no CREA pelas obrigações para com
a Seguridade Social, quando da execução total da obra, nela incluído o
fornecimento de material e na execução de obra contratada por preço certo
de unidades determinadas.

A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção da cota
patronal responde solidariamente com a empresa construtora registrada
no CREA, contratada nas condições acima citadas, pelas contribuições
sociais incidentes sobre a remuneração de segurados, exceto a cota
patronal e a contribuição para Terceiros.

A administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal,
direta, autárquica e fundacional, responde solidariamente com a empresa
construtora registrada no CREA, contratada nas condições anteriormente
citadas, pelos encargos previdenciários, exceto a contribuição para
Terceiros e a multa de mora. Para estes contribuintes a solidariedade não
teve aplicação no período de 12/1986 a 10/1991 e de 07/1993 a 04/1995.

3.13 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

As microempresas estão sujeitas às mesmas regras das empresas em geral,
exceto quanto à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos
em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos
riscos ambientais do trabalho (até 06/1997 SAT), calculada pelo percentual
mínimo (1,0%) no período 11/1991 a 06/1997.

3.13.1 - Empresa Optante pelo SIMPLES.

As microempresas e as empresas de pequeno porte que optarem pelo Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, recolherão
em GPS, exclusivamente, as contribuições descontadas dos segurados
empregados, podendo deduzir os valores pagos a título de salário-maternidade
e salário-família no campo 6 da GPS.

No campo 3, utilizar o código de pagamento 2003 - Simples - CGC.

3.14 - DlSSÍDlO COLETIVO

A incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos em decorrência
de dissídio coletivo terá como competência a data do acordo ou sentença para
parcelas retroativas. Os valores pagos serão somados à remuneração do mês,
para fins de incidência da contribuição da empresa.

A contribuição do empregado será calculada mês a mês, aplicando-se as
alíquotas de 8, 9 ou 11%, observando o limite máximo do salário-de-
contribuição e recolhida na GPS da competência do acordo ou sentença, não
incidindo acréscimos de juros e multa, se recolhida até o dia 2 do mês
seguinte à homologação do acordo ou sentença.

3.15 - ÓRGÃO PÚBLICO - GPS ELETRÔNICA

Os órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes da Conta
Única do Tesouro Nacional, a partir de 02/01/1996, poderão recolher as
contribuições previdenciárias ao INSS por intermédio do Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI .

Para fins de recolhimento, os órgãos e entidades a que se refere o item
anterior emitirão Guia da Previdência Social - GPS, por meio do SIAFI
(Anexo IX).

Ao proceder o lançamento , a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, efetuará
a quitação da respectiva GPS, apondo-lhe no campo próprio:

"XX QUITADO CONF.RESOLUÇÃO/INSS/PR/Nº 321/1995

XXX/XXXX-X , Em DD/MM/AAAA"

Onde:

XXX - Código Nacional de Compensação representa o Banco do Tesouro Nacional

XXX-X - Código da Agência Bancária em que foi realizado o recolhimento.

NOTA:
Em caso de retenção do FPM ou FPE a GPS será emitida por meio eletrônico
diretamente pelo Banco do Brasil, sendo uma via encaminhada ao órgão que
sofreu a retenção.

3.16 - PAGAMENTO DE CRÉDITO LANÇADO E PRESTAÇÒES DE
PARCELAMENTO

O pagamento de dívidas lançadas e as prestações de parcelamento, quando
não possível o débito automático em conta, será efetuado através da GPS em
substituição a GRPS, GRPS-3 e bloqueto mediante a utilização dos códigos de
pagamento 4200 (débito administrativo) e 4308 (parcelamento administrativo).

A emissão de GPS para pagamento de dívidas lançadas e/ou prestações de
parcelamento será afetuada exclusivamente pelo INSS.

Encontrando-se o crédito em fase administrativa, o campo 5 da GPS
(identificador), em substituição ao CGC/CNPJ/CEI, será preenchido com o
número do título de cobrança fornecido por função específica dos sistemas
informatizados para emissão de guia. Quando se tratar de crédito inscrito em
dívida ativa, a Procuradoria utilizará o número de referência para preenchimento
da guia.

4 - DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Os recolhimentos para efeito de depósitos judiciais e extrajudiciais serão
efetuados através de guia própria (GUIA PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS E
EXTRAJUDICIAIS) junto a Caixa Econômica Federal, conforme previsto na
Ordem de Serviço Conjunta nº 95, de 12/02/1999, código de receita 4800,
em substituição ao efetuado no FPAS 370.

5 - LEGISLAÇÃO BÁSICA

Lei Complementar nº 84, de 18/01/1996;

Lei nº 8.212, de 24/07/1991;

Lei nº 8.315, de 23/12/1991;

Lei nº 8.383, de 30/12/1991;

Lei nº 8.444, de 20/07/1992;

Lei nº 8.540, de 22/12/1992;

Lei nº 8.620, de 05/01/1993;

Lei nº 8.630, de 25/02/1993;

Lei nº 8.641, de 31/03/1993;

Lei nº 8.642, de 31/03/1993;

Lei nº 8.860, de 24/03/1994;

Lei nº 8.861, de 25/03/1994;

Lei nº 8.864, de 28/03/1994;

Lei nº 8.870, de 15/04/1994;

Lei nº 9.317, de 05/12/1996;

Lei nº 9.528, de 10/12/1997;

Lei nº 9.639, de 25/05/1998;

Lei nº 9.649, de 27/05/1998;

Lei nº 9.711, de 20/11/1998;

Lei nº 9.732, de 11/12/1998;

M. P. nº 1.715 de 03/09/1998 e reedições.

ANEXO II

Modelo da GPS

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA

SOCIAL-MPAS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

3. CÓDIGO DE PAGAMENTO

4. COMPETÊNCIA

GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS

5. IDENTIFICADOR

1. NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO:

6. VALOR DO INSS

7.

8.

2.VENCIMENTO

(Uso exclusivo INSS)

9. VALOR DE OUTRAS ENTIDADES

ATENCÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor
inferior ao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar
valor inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente
nos meses subseqüentes, até que o total seja igual ou superior ao valor
mínimo fixado

10. ATM/MULTA E       JUROS

11. TOTAL

12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA

Instruções para preenchimento no verso.

ANEXO III

Especificações da GPS

TÍTULO

Nº

CÓDIGO

GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS

DAF - AR -

ESPECIFICAÇÕES

TIPO DE PAPEL: Apergaminhado (AP-63) com 63 g/m nas duas vias.

FORMATO: 185 mm X 95 mm .

APRESENTAÇÃO: A critério da rede tipográfica privada, observandoque no verso
da 1ª via constará o Quadro do Anexo IV e na 2ª via o Quadro do Anexo V.

TIMBRE: Nomes do Ministério da Previdência e Assistência Social -MPAS e do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em letras maiúsculas e minúsculas,
ao lado do símbolo da Previdência Social.

IMPRESSÃO: Fundo branco nas 1ª e 2ª vias.

ACONDICIONAMENTO: Pacote com 10 blocos.

Obs.: Bloco com 50 (cinqüenta) jogos de GPS (1ª e 2ª vias) alceadoscom
picotes na lateral esquerda onde também deverão estar amarrados.

UNIDADE: Bloco.

ºOBSERVAÇÃO

Paraimpressão na DATAPREV

(*) Cor branca.

(*) O modelo deverá ser adequado pela DATAPREV para uso do INSS.

USO E DISTRIBUIÇÃO

Uso:

Contribuinte

Distribuição: No Comércio, rede tipográfica privada, no INSS ,DATAPREV,
VIA INTERNET (www.mpas.gov.br)

ATO DE INSTITUIÇÃO

Resolução

INSS/PR nº 657 , de 17/12/1998.

ANEXO III

Especificações da GPS em formulário contínuo

TÍTULO

Nº

CÓDIGO

GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS

DAF

ESPECIFICAÇÕES

TIPO DE PAPEL:

Formulário contínuo, c/63 g/m nas 2 vias.

FORMATO: 185 mm x 95 mm , Serrilhas verticais p/ destaque de remalinas:
esquerda 15mm e direita 15mm.

APRESENTAÇÃO: Aprisionamento colado à esquerda (vias e carbono) e
grimpado à direita e a

esquerda. Serrilhado e dobrado na altura de 305mm (12"). Sanfonas c/1000
formulários.

TIMBRE: Conforme modelo.

IMPRESSÃO: Fundo branco.

ACONDICIONAMENTO: Caixa de papelão ondulado de parede dupla,
tipo normal, contendo 1000 formulários.

UNIDADE: Milheiro.

OBSERVAÇÃO

Formulário adquirido no comércio local. O INSS deverá confeccionar para
atender à Rede Bancária através da Arrecadação. Deve-se fornecer à firma
encarregada da confecção, além do fotolito e especificação, 1 (um) modelo
do respectivo formulário.

USO E DISTRIBUIÇÃO

Uso: Rede Bancária/Arrecadação

Distribuição: Órgão de Material / DAF

ATO DE INSTITUIÇÃO

Resolução INSS/PR nº 657 , de 17/12/1998.

ANEXO IV

Instruções de Preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS

CAMPO 1 - NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO : Informar o nome do
contribuinte ou sua razão social, número do Telefone e respectivo endereço.

CAMPO 2 - VENCIMENTO (Uso exclusivo INSS) : Preenchimento exclusivo
pelo INSS.

CAMPO 3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO : Informar o código de pagamento
referente ao valor que está sendo recolhido
(verificar Tabela de Códigos de Pagamento)

CAMPO 4 - COMPETÊNCIA : Informar a competência com 2 (dois) dígitos para
o mês e 4 (quatro) dígitos para o ano. No caso de contribuinte individual
optante pelo recolhimento trimestral, registrar como competência o último
mês do trimestre.

CAMPO 5 - IDENTIFICADOR : Registrar a identificação do contribuinte no
CGC/CNPJ, CEI ou NIT

CAMPO 6 - VALOR DO INSS : Registrar o valor da contribuição a ser recolhido
(parte empresa e segurado), subtraindo-se o valor a ser compensado em
decorrência de recolhimento indevido e as deduções relativas aos valores
pagos a título de salário-família e salário-maternidade aos empregados,
todos em valores originários. Esclarecimentos adicionais, consultar o
Manual de Preenchimento da GPS.

CAMPO 7 - (Não preencher).

CAMPO 8 - (Não preencher).

CAMPO 9 - VALOR DE OUTRAS ENTIDADES : Registrar o valor da contribuição
a ser recolhida, em função de dispositivos legais para outras Entidades: FNDE,
INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT
e SESCOOP.

CAMPO 10 - ATM/MULTA/JUROS : Registrar o somatório de atualização
monetária, se houver, multa e juros de mora devido em decorrência de
recolhimento fora do prazo de vencimento, calculados sobre o somatório dos
valores registrados nos campos 6 e 9.

CAMPO 11 - TOTAL : Registrar o somatório dos campos 6, 9 e 10

CAMPO 12 - AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA : Destinado a autenticação, pelo
agente arrecadador, do valor recolhido.

ANEXO V

Relação de Códigos de Pagamento

ANEXO VI