Lei nº 8.212, de 24.07.91 - Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o plano de custeio e dá outras providências.

Lei nº 8.315, de 23.12.91 - Lei que criou o SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. Fixou-lhe as atribuições e estabeleceu a forma de sua sustentação financeira. O SENAR é uma entidade de direito privado, mantida pela classe patronal rural e administrada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Cabe-lhe organizar e executar, em todo o território nacional, a Formação Profissional Rural e a Promoção Social do trabalhador rural.

Lei nº 8.540, de 22.12.92- Alterou a base de cálculo e a alíquota de folha de pagamento para os Produtores Rurais Pessoas Físicas (incidência sobre o produto). Isentou o Segurado Especial de contribuir para o SENAR.

Lei nº 8.870, de 15.04.94 - Alterou a base de cálculo e a alíquota de folha de pagamento para Produtores Rurais Pessoas Jurídicas.

Lei nº 9.528, de 10.12.97- Alterou dispositivos da Lei nº 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91.

Medida Provisória nº 1.523-9, de 25.07.97 (Lei nº 9.528 de 10.12.97) - Alterou dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213 citadas. Lei Complementar nº 84/96, de 18.01.96, regulamentada pelo Decreto nº 1.826, de 29.02.96 - Sobre manutenção da seguridade social. Estabeleceu contribuições a cargo de empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, por     remunerações pagas ou creditadas pelos serviços de segurados empresários, autônomos, avulsos, demais pessoas físicas e cooperados.

Decreto-Lei nº 1.146, de 31.12.70 - Consolidou os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei no 2.613, de 23.9.1955, incorporando instruções posteriores até a data do Decreto-Lei, e transferiu ao INCRA as receitas provenientes das contribuições criadas por aquela lei e devidas pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas.

Resolução INSS./PR Nº 637, de  26.10.98 - Aprova o Manual de orientação e Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Resolução INSS/PR Nº 657, de 17.12.98 - Institui a Guia da Previdência Social - GPS.

O.S. nº 145, de 06.09.96 - Normatizou a situação das Cooperativas Rurais e incluiu o Segurado Especial como contribuinte do SENAR. Criou o código FPAS 817 para as Cooperativas Rurais.

O.S. nº 148, de 17.10.96 - Estabeleceu que o recolhimento das contribuições do Produtor Rural Pessoa Jurídica seja feito pelo ele próprio. Alterou a redação dos FPAS 604 e 787.

O.S. nº 155, de 26.02.97 - Alterou a descrição dos códigos FPAS 787 e 795, modificou o percentual de contribuição deste último e extinguiu o código FPAS 817.

O.S. nº 159, de 02.05.97 - Dispôs sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural e redefiniu conceitos do Setor Rural.

O.S. nº 179, de 19.12.97- Extinguiu o código FPAS 809 e alterou os códigos FPAS 540 e 744.

O.S. nº 203, de 29.01.99- Estabelece procedimentos para arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre  a remuneração decorrentes da rpestação de serviços através de empreitada de mão-de-obra, e/ou mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e de cooperativa de trabalho.

O.S. nº 205, de 10.03.99- Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Previdência Social - GPS.