Legislação Aplicável
Lei 8315 de 23.12.1991 - Cria o Senar
Decreto 566 de 10.06.1992 - Aprova o Regulamento do Senar
Decreto 790 de 31.03.1993 - Altera o Regulamento do Senar
Resolução Nº 001/CD e Regulamento de Licitações e Contratos